Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta no FechaAí ou utilizar qualquer recurso da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O FechaAí é uma plataforma SaaS que permite a freelancers e agências criar, enviar e gerenciar propostas comerciais digitais com rastreamento de abertura, aceite eletrônico, assinatura digital e integração com PIX.

3. Cadastro e conta

• Você deve ter 18 anos ou mais para se cadastrar.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas.
• Você é responsável pela confidencialidade da sua senha.
• Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta.
• É proibido criar múltiplas contas para burlar limitações do plano gratuito.

4. Planos e pagamentos

• O plano gratuito oferece até 3 propostas no total com marca FechaAí.
• Planos pagos são cobrados mensalmente via Mercado Pago (boleto, PIX ou cartão de crédito).
• Pagamentos de assinatura são processados pelo Mercado Pago, sujeitos à política de privacidade do Mercado Pago.
• Cancelamentos têm efeito no final do período faturado.
• Não há reembolso por período parcial, salvo determinação legal em contrário.
• Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

5. Uso aceitável

É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos.
• Criar propostas com conteúdo falso, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código da plataforma.
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores com requisições automatizadas.

6. Propriedade intelectual

O FechaAí detém todos os direitos sobre a plataforma, marca, design e código. O conteúdo das propostas criadas por você permanece de sua propriedade. Ao usar a plataforma, você nos concede licença limitada para armazenar e exibir esse conteúdo para prestação do serviço.

7. Validade do aceite eletrônico

O aceite de proposta realizado através da plataforma, com registro de IP, timestamp e nome do signatário, é juridicamente válido nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O aceite com assinatura digital manuscrita e CPF/CNPJ tem validade adicional conforme regulamentação específica.

8. Limitação de responsabilidade e ausência de responsabilidade solidária

O FechaAí é um provedor de tecnologia para registro de propostas comerciais. Não somos parte, interveniente, garantidor nem fiador nos acordos celebrados entre freelancers e seus clientes. Nos termos do Art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não respondemos por danos, prejuízos, atrasos, inadimplementos ou falhas decorrentes de atos praticados pelos usuários da plataforma.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta, adequação a finalidade específica ou ausência de erros. Não assumimos responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, morais ou emergentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do FechaAí perante o usuário excederá o valor pago pelo plano nos últimos três meses anteriores ao evento gerador do dano.

9. Transação direta entre as partes

Todos os pagamentos realizados entre freelancers e clientes — incluindo, mas não se limitando a transferências via PIX, TED, boleto ou links de pagamento de terceiros — ocorrem fora da plataforma FechaAí e de forma direta entre as partes. O FechaAí não possui controle, custódia, guarda ou qualquer interferência sobre valores negociados. Não atuamos como intermediador financeiro, não integramos contas bancárias e não somos responsáveis por pagamentos não recebidos, estornos ou chargebacks.

10. Responsabilidade exclusiva dos usuários

Freelancers e clientes são integralmente responsáveis por todos os aspectos da relação comercial entre si, incluindo:

• definição, negociação e alteração do escopo dos serviços;
• entrega, qualidade e prazo dos trabalhos contratados;
• realização e recebimento de pagamentos nas formas acordadas;
• suporte, garantia e atendimento pós-entrega;
• cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
• eventuais disputas, reclamações ou processos administrativos ou judiciais.

O FechaAí não realiza curadoria, verificação técnica, validação de portfólio ou certificação dos serviços oferecidos pelos usuários. A contratação e execução são de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.

11. Indenidade

O usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o FechaAí, seus sócios, diretores, funcionários, colaboradores e prestadores de serviços contra quaisquer reclamações, ações judiciais, danos, perdas, custas e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de: (i) violação destes Termos de Uso; (ii) uso inadequado da plataforma; (iii) conteúdo enviado, publicado ou transmitido por meio da conta do usuário; (iv) atos ou omissões na relação comercial com terceiros realizados fora da plataforma.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta sem aviso prévio em caso de violação destes termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações do painel. Dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Maceió - Alagoas para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected]